A Declaração Anual do MEI (Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal essencial para quem se enquadra nessa categoria. Em 2025, o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) vai até o dia 31 de maio. Aqui está um guia detalhado sobre o que é, como fazer, para quem se destina e as consequências de não cumprir essa obrigação.

O que é a Declaração do MEI?

A DASN-SIMEI é um documento que informa à Receita Federal o faturamento anual do MEI no ano anterior, mesmo que não tenha havido movimentação financeira. Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, independentemente do faturamento.

Como fazer a Declaração do MEI?

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: Utilize o site oficial para iniciar o processo.
2. Informe o CNPJ: Insira o número completo do CNPJ da sua empresa.
3. Preencha os dados: Informe o faturamento bruto anual de 2024 e, se aplicável, os dados de funcionários contratados.
4. Revise as informações: Certifique-se de que todos os dados estão corretos.
5. Envie a declaração: Clique em “Transmitir” para finalizar o processo.

A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) pode ser feita pelo próprio microempreendedor individual, sem a necessidade de contratar um contador. O processo foi desenvolvido para ser simples e acessível, podendo ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional.

No entanto, caso o MEI sinta dificuldade em preencher as informações ou queira evitar erros, ele pode, sim, optar por contratar um contador. Inclusive, alguns municípios oferecem serviços gratuitos de contabilidade para MEIs, como parte de programas de apoio ao empreendedor.

Obrigações do MEI

Além da DASN-SIMEI, o MEI deve:

• Pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
• Emitir notas fiscais quando necessário.
• Manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado.

Consequências de não entregar no prazo

Não enviar a declaração dentro do prazo pode gerar:

• Multa: A multa mínima é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%.
• Irregularidade do CNPJ: O CNPJ pode ser declarado inapto, dificultando a emissão de notas fiscais e acesso a crédito.
• Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

Para quem se destina?

A declaração é destinada a todos os microempreendedores individuais que:

• Possuem faturamento anual de até R$ 81 mil.
• Estão registrados como MEI, incluindo transportadores autônomos com limite de faturamento diferenciado.

Exemplos práticos

• Um MEI que faturou R$ 72 mil em 2024 deve declarar esse valor. Caso tenha ultrapassado o limite de R$ 81 mil, será necessário realizar o desenquadramento para outra categoria tributária.
• Um MEI que não teve faturamento em 2024 ainda precisa enviar a declaração, informando “zero” como faturamento.

Links úteis

• Portal do Simples Nacional
• Manual da Declaração DASN-SIMEI
• Página oficial do Governo sobre MEI

Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para garantir a regularidade do negócio e evitar complicações futuras. Se precisar de mais ajuda, posso detalhar algum ponto específico!